| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
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| PRGFIN - Programação Financeira |
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| PPA - Plano Plurianual |
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| LOA - Lei Orçamentária Anual |
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| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias |
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, regulamenta o uso, proteção e transferência de dados pessoais no Brasil. Essa lei foi criada para garantir a privacidade e a proteção dos dados dos cidadãos, promovendo mais transparência e segurança no tratamento de informações pessoais.